Durante tratamento de tumor cerebral, beneficiária teve plano coletivo cancelado. A Terceira Turma reafirmou o entendimento de que, sem motivação idônea, a rescisão unilateral não é admitida. A relatora destacou que plano de saúde não é mera mercadoria, mas bem fundamental associado à dignidade da pessoa humana. Saiba mais:  http://bzz.ms/1LyH FONTE: STJ

Confira a entrevista completa que a Rádio TST fez com o juiz Júlio Bebber, da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande, sobre o assunto em  http://bit.ly/QueroPostSalarioAtrasado Caso eu salário atrase o empregador deve fazer o  pagamento das verbas com correção monetária contando desde o dia 1º do mês. Se o atraso for recorrente o empregado pode: rescindir o contrato de trabalho, tendo direito a todas as verbas rescisórias; ajuizar uma ação por dano moral. Súmula 381 e Jurisprudência do TST. FONTE: TST

Em determinadas profissões, ficar exposto a altas temperaturas é praticamente iinevitável. Alguns exemplos são: Soldadores, expostos ao calor em indústrias, agentes de saúde, garis, carteiros, pedreiros, entre outros, que trabalham a céu aberto e sob radiação solar. Ouça a reportagem da Rádio TST sobre a exposição ao calor 🔥 e saiba o que a legislação trabalhista diz a respeito do tema. ➡ Ouça:  http://bit.ly/ExpCalor FONTE: TST

Violência contra mulher é crime e denunciar, um ato de coragem. Se você está sendo vítima ou conhece alguém que esteja passando pela mesma situação, denuncie por meio do Ligue 180. A ligação é gratuita e confidencial, e a Central de Atendimento à Mulher funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. Para mais informações, acesse:  http://bzz.ms/1Lya FONTE: STJ

A compra de alimento contaminado por corpo estranho capaz de expor o consumidor a risco de lesão à sua saúde e segurança já basta para dar direito a compensação por dano moral. Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ confirma danos morais a mulher que comprou bombom com larvas, mesmo sem ter comido. Saiba mais:  http://bzz.ms/1Ly8 FONTE: STJ

O BANCO NÃO TEM CULPA 💸 Por maioria, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmaram o entendimento de que não é possível equiparar recebedor de cheque, sem vínculo com o banco, a consumidor. Logo, o banco não é responsável por danos causados a terceiros por recebimento de cheques sem fundos: Acompanhe --> http://bit.ly/BancoNãoResponde FONTE: CNJ NOSSA OPINIÃO: Portanto, muito cuidado ao receber cheques, pois há jurisprudência formada em tribunal superior no sentido supra mencionado e, assim  em eventual caso concreto, em princípio o que caberia é apenas a execução direta de título executivo extrajudicial, em nome do emitente, após o mesmo ser devidamente protestado em cartório.

 😰 O Tribunal Superior do Trabalho - TST, em sua Súmula 378 ( http://bit.ly/Sum378TST ), entende que é constitucional o artigo 118 da Lei número 8.213/1991 ( http://bit.ly/PrevSocial ) Conforme tal entendimento jurisprudencial o segurado pela Previdência Social que adquiriu ou teve doença agravada no trabalho tem garantida, pelo mínimo prazo de 12 meses a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, mesmo após a cessação do auxílio-doença. FONTE: CNJ

As agências bancárias que não prestam seus serviços de atendimento presencial conforme os padrões de qualidade previstos em lei municipal ou federal, impondo à sociedade desperdício de tempo e violando o interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, incorrem em dano moral coletivo. O entendimento unânime foi da Terceira Turma do STJ ao julgar recurso originado em ação civil pública. Saiba mais:  http://bzz.ms/1LxV FONTE: STJ

A Quarta Turma do STJ concedeu HC para que uma criança fique sob os cuidados do pai registral e de sua companheira até o trânsito em julgado da ação que investiga a legalidade do registro civil. Segundo o relator do caso, a determinação de acolhimento institucional baseou-se apenas na adoção irregular mediante fraude no registro, sem a apresentação de evidências de que a criança estivesse em perigo físico ou psíquico ao conviver com o pai e sua companheira. Saiba mais:  http://bzz.ms/1LxG FONTE: STJ

Não incide o IPI sobre alimentos e outras preparações utilizadas na alimentação de cães e gatos quando acondicionados e comercializados em embalagens com peso superior a 10 kg (dez quilos). Confira os destaques da edição nº 118 do Jurisprudência em Teses:  http://bzz.ms/1LwV FONTE: STJ

Acúmulo e desvio de função são os temas da seleção de vídeos feita pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST no YouTube. Fique por dentro das diferenças que você precisa saber para garantir seus direitos e cumprir seus deveres no trabalho 😉 Acesse e se informe sobre o tema →   http://bit.ly/TudoSobreAcumuloeDesvio FONTE: TST

O tempo de afastamento pelo INSS conta, sim, como tempo de serviço e tempo de contribuição. Mas existem alguns detalhes aos quais o trabalhador deve se atentar. Ouça a reportagem produzida pela Rádio TST sobre o tema e informe-se melhor! ➡ Ouça:  http://bit.ly/TempodeServico FONTE: TST

Faltar com a verdade 🤞 dos fatos para conseguir objetivos ilegais 🚫 pode atrasar e mudar o andamento de uma ação trabalhista. ➡ Ouça:  http://bit.ly/LitganciadeMafe Litigância de má fé: Agir de forma maldosa para prejudicar de alguma forma a outra parte do processo. Pena: Multa de 1% a 10% do valor da causa. Indenização à parte contrária. Pagamento de honorários advocatícios. FONTE: TST

O contrato de aprendizagem é um contrato especial, ajustado por escrito e por prazo determinado. Ele determina que empregadores devem fornecer formação técnico-profissional compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico dos jovens. 📖 Saiba mais no artigo 428 da CLT   http://bit.ly/--CLT-- FONTE: TST

Você sabia? A reclamação trabalhista deve ser ajuizada até dois anos após o final do contrato de trabalho. Nela é possível pleitear direitos, como o pagamento de salários não pagos, horas extras e verbas rescisórias, referentes aos últimos cinco anos de trabalho. Consulte:  http://bit.ly/CFcompilada 🔎 Artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. 🔎 O artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em  http://bit.ly/--CLT-- FONTE: TST

Hoje na nossa série vamos falar sobre o direito de arrependimento. Todo consumidor tem o prazo de sete dias para desistir de compra feita fora do estabelecimento comercial, seja por telefone ou internet. Você pode ter seu dinheiro de volta sem precisar dar explicações. Essa garantia está prevista no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Você também pode desistir da compra de pacote turístico. O STJ entende que é abusiva a cláusula contratual que estabelece a perda integral do preço pago, caso o consumidor desista. Veja aqui os acórdãos que tratam do direito de arrependimento:  http://scup.it/bo5m FONTE: STJ

🚺 O aplicativo Juntas PLP 2.0 foi criado com o objetivo de ser mais um mecanismo que traga segurança para as mulheres que convivem diariamente com notícias de feminicídio nos noticiários. Nele, a mulher cadastra os contatos de sua confiança e forma uma rede de proteção, que será acionada quando ela estiver em uma possível situação de perigo:  http://bit.ly/AppJuntas  FONTE: CNJ

💸 Se você já precisou pegar um empréstimo para cobrir uma emergência, provavelmente conhece o crédito consignado e o crédito pessoal, que são dois tipos de operações de crédito disponíveis para consumidores de serviços financeiros. Antes de tomar crédito é importante refletir sobre a real necessidade de contrair uma nova dívida e, principalmente, no tipo de empréstimo que será contratado. Segundo o Banco Central do Brasil, as taxas de juros e formas de pagamento variam de acordo com a modalidade, mas em todas as operações o cliente deve ser informado sobre o Custo Efetivo Total. Entenda as diferenças sobre as linhas de crédito disponíveis no mercado: http://bit.ly//TiposDeEmprestimos FONTE: CNJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que terceiro que teve caminhão atingido pelo veículo do segurado, que estava embriagado, deverá ser indenizado. A seguradora requereu que apenas o segurado fosse responsável pela reparação dos danos, mas também foi condenada solidariamente a indenizar o prejuízo material. Confira:  http://bit.ly/EmbriaguezNão FONTE: CNJ

Espólio é o conjunto de bens, rendimentos, obrigações e direitos que integram o patrimônio deixado por pessoa falecida (de cujus) e que será dividido entre herdeiros e legatários no inventário. Esse conjunto de bens responde por eventuais dívidas do de cujus e por todas as decisões condenatórias que tenham por fundamento atos de responsabilidade do falecido. Fonte:  http://bzz.ms/1Lwg FONTE: STJ

A morte do tomador de empréstimo consignado não extingue a dívida. Ela deve ser paga pelo espólio ou pelos herdeiros, se já tiver ocorrido a partilha, até o limite da herança. No caso, os embargos à execução foram opostos por três herdeiros que alegaram a extinção da dívida contraída pela mãe falecida, oriunda de contratos de crédito consignado em folha de pagamento.  Saiba mais em: http://bzz.ms/1Lwa FONTE: STJ