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                                 Como é calculada a pena de uma pessoa que recebe uma sentença condenatória?  ⚖ 📍  O CNJ Serviço de hoje explica como é feito esse cálculo e os critérios, previsto s em lei, que um juiz ou tribunal deve seguir para determinar esse tempo de condenação. Confira aqui:  http://www.cnj.jus.br/mhdk Dúvidas? Fale Agora Ação Jurídica Celular/WhatsApp: (22) 9 9905-2882 Siga "Ação Jurídica" Nas Redes Sociais https://www.facebook.com/acaojuridica   

         GRAVIDEZ PROTEGIDA  ⚕️ Um bebê a caminho é responsabilidade da mãe e do pai e o custeio das despesas adicionais relativas à gravidez deve ser feito por ambos, considerando a proporcionalidade da renda de cada um. De acordo com a Lei n. 11.804/2008, devem ser consideradas, para o cálculo dos valores, as “despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto , inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis”.  👶  Após o nascimento da criança, a lei determina a conversão desse valor em pensão alimentícia. Conheça a Lei:  http://bit.ly/AlimentosGravidicos DÚVIDAS? FALE AGORA "AÇÃO JURÍDICA" CELULAR/WHATSAPP: (22) 9 9905-2882 SIGA "AÇÃO JURÍDICA" NAS REDES SOCIAIS --> https://www.facebook.com/acaojuridica

     A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um auxiliar de topografia da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) a receber indenização de R$ 60 mil em decorrência de acidente em que teve a mão e o braço direito esmagados por uma rocha durante uma inspeção. De acordo com a perícia, as lesões levaram à incapacidade multiprofissional. Na reclamação trabalhista, ajuizada na Vara do Trabalho de Conceição do Coité (BA), o empregado culpou a empresa pelo acidente, ocorrido em outubro de 1995. Segundo o processo, uma calota rochosa se deslocou da parede no momento em que ele inspecionava galerias para constatar a existência de blocos instáveis. O auxiliar alegou negligência da Vale ao permitir detonações perto do local onde estava, motivo que, segundo ele, causou o deslocamento da rocha. “A empresa não teve todos os cuidados quando da realização da atividade, já que deveria isolar a área da detonação”, afirmou. A Vale, em sua defesa, sustentou que o empre

     A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma ex-vendedora da Valisère Indústria e Comércio Ltda. para anular seu pedido de demissão e condenar a empresa ao pagamento das diferenças rescisórias. Segundo a decisão, o descumprimento da formalidade da homologação da rescisão contratual com assistência do sindicato da categoria anula a demissão do empregado. Na reclamação trabalhista, a vendedora disse que foi coagida a pedir demissão após retornar da licença-maternidade “e sofrer intensa perseguição pela empresa”.  O juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), no entanto, consideraram válido o pedido. Segundo o TRT, a falta da assistência sindical gera apenas uma presunção favorável ao trabalhador. No caso, a empresa apresentou o pedido de demissão assinado pela própria empregada. Esta, por sua vez, não comprovou a coação alegada. No recurso de revista ao TST, a vendedora sustentou que

     Súmula 603/STJ - É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual. Dúvidas? Fale Agora "Ação Jurídica" Celular/WhatsApp: (22) 9 9905-2882 Siga "Ação Jurídica" Nas Redes Sociais https://www.facebook.com/acaojuridica

     É DIREITO!   🛵 🛴 O  TRT MG  reconheceu que o direito ao adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta no trabalho não é restrito apenas ao motoboys. A decisão observou que o direito ao recebimento do adicional foi assegurado a todos os trabalhadores que utilizam motocicleta no exercício de suas atividades profissionais, sendo dispensada a prova pericial, já que a periculosidade está no próprio uso desse tipo de veículo no trabalho. O juiz responsável baseou a deliberação no  parágrafo quarto do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Portaria n. 1.565/2014 do  Ministério do Trabalho . Para a CLT, a atividade de trabalhadores em motocicletas é considerada perigosa. Já a Portaria estabelece que as atividades que utilizam motocicleta ou motoneta no deslocamento em vias públicas são consideradas perigosas. Dúvidas? Fale Agora Ação Jurídica Celular/WhatsApp: (22) 9 9905-2882 Acompanhe "Ação Jurídica"   Nas Redes Sociais ht

     💧  DESPERDIÇAR PODE SER A GOTA D’ÁGUA  💧 A água é um recurso natural cada dia mais escasso. Para que nunca falte para ninguém, é preciso não desperdiçá-la e preservar as nossas reservas – e esse trabalho é de todos. Segundo a  Nações Unidas , se não fizermos nada agora, em 2050 cerca de 5 bilhões de pessoas estarão vivendo em áreas com baixo acesso à água.  💦  Seja consciente! Utilize a água de for ma racional, apenas para o que for realmente necessário. 🌀  Confira algumas dicas para economizar: http://bit.ly/ MePoupeMeEconomize 🌀  Conheça o relatório da ONU sobre desenvolvimento dos recursos hídricos:  http://bit.ly/ RelatorioDaAgua Dúvidas? Fale Agora Ação Jurídica Celular/WhatsApp: (22) 9 9905-2882 Curta e Compartilhe "Ação Jurídica" Nas Redes Sociais https://www.facebook.com/acaojuridica

       A Quarta Turma do STJ negou pedido da empresa francesa Champagne Moët & Chandon que buscava proibir que uma danceteria de Florianópolis continuasse a utilizar o nome Chandon. O colegiado concluiu que a proteção à marca de bebidas francesa está restrita ao seu ramo de atividade, não havendo possibilidade de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. "É Muito CHANDON" ! Dúvidas? Fale Agora Ação Jurídica Celular/WhatsApp: (22) 9 9905-2882 Curta e Compartilha "Ação Jurídica" Nas Redes Sociais https://www.facebook.com/acaojuridica

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    SEGURO-DESEMPREGO O seguro-desemprego é um direito do trabalhador brasileiro. Você pode descobrir tudo sobre esse benefício em  http://bit.ly/ 2SeguroDesemprego http://bit.ly/2SeguroDesemprego Dúvidas? Fale Agora Ação Jurídica Celular/WhatsApp: (22) 9 9905-2882 Curta e Compartilhe 'Ação Jurídica' nas Redes Sociais https://www.facebook.com/acaojuridica

     Segundo o enunciado da súmula 602 do STJ: ""O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos  habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas"". As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Dúvidas? Fale Agora "Ação Jurídica". Celular WhatsApp: (22) 9 9905-2882   Acompanhe "Ação Jurídica" nas Redes Sociais https://ww w.facebook.com/acaojuridica

     Quando o alarme dispara na saída da loja, a abordagem pelos seguranças deve ser sutil, evitando assim situações vexatórias ao cliente. De acordo com o artigo 42 do CDC, o cliente não deve sofrer nenhum tipo de constrangimento, caso contrário, se tiver bens revistados em público ou for vítima de práticas abusivas e humilhantes, é cabível indenização por danos morais. Dúvidas? Fale Agora Ação Jurídica Celular/WhatsApp: (22) 9 9905-2882 Acompanhe "Ação Jurídica" nas Redes Sociais https://www.facebook.com/acaojuridica

         A responsabilidade pela falha no serviço é do estabelecimento e da administradora do cartão. Conforme art. 42 do CDC, o cliente não pode sofrer nenhum tipo de constrangimento, como assinar documento promissório ou informar dados pessoais para assegurar o pagamento. Porém, o comerciante pode tentar negociar outras maneiras para que haja um consenso, como realizar o pagamento em dinheiro, fornecer conta bancária para depósito, ou combinar que o cliente volte no outro dia para acertar. Dúvidas? fale Agora Ação Jurídica Celular/WhatsApp: (22) 9 9905-2882 Curta e Compartilhe "Ação Jurídica" Nas Redes Sociais https://www.facebook.com/acaojuridica

         Para a Terceira Turma do STJ é possível a inclusão tardia de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte, mesmo que o participante do plano de previdência privada tenha indicado apenas a ex-esposa. O caso buscava a inclusão de companheira, ao lado da ex-esposa, como beneficiária de plano de previdência privada firmado pelo companheiro. A esposa havia sido indicada pelo marido à época da adesão ao plano, mas após separação, ele passou a viver em união estável com outra mulher. Dúvidas? Fale Agora Ação Jurídica Celular/WhatsApp: (22) 9 9905-2882 Acompanhe "Ação Jurídica" nas Redes Sociais https://www.facebook.com/acaojuridica

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            Vai se responsabilizar SIM!   🚗  A Súmula n. 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) define a responsabilidade civil de estabelecimentos que se comprometam a cuidar do seu veículo, sejam os estacionamentos pagos ou não. E o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização do fornecedor, independentemente da existência de culpa. Fique atento aos seus direitos!  Dúvidas? Fale Agora Ação Jurídica Celular/WhatsApp: (22) 9 9905-2882 Curta e Compartilhe Ação Jurídica nas Redes Sociais -->   https://www.facebook.com/acaojuridica caojuridica

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Ouça a matéria feita pela  #RádioTST  e confira como os Ministros do TST julgaram um caso de Minas Gerais envolvendo o tema. O que você acha: a empresa pode ou não pode descontar do salário do empregado o pagamento do conserto do veículo da empresa  💥 🚗 ?  ➡  Ouça:  http://bit.ly/DescontoDanosVeículo Dúvidas? Fale Agora Ação Jurídica Celular/WhatsApp: (22) 9 9905-2882 Curta e Compartilhe Ação Jurídica nas Redes Sociais  -->     https://www.facebook.com/acaojuridica

         A Terceira Turma do STJ manteve indenização por danos morais de R$ 10 mil contra a Caixa de Funcionários do Banco do Brasil (Cassi). No caso, a operadora negou cobertura de exames clínicos sob o argumento de que eles não estariam previstos em contrato. Segundo a relatora do caso, essa negativa deve ser analisada sob a ótica do Código Civil e a compensação por danos morais é devida, pois a conduta  agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário, que já se encontra com a saúde debilitada. Dúvidas? Fale Agora Ação Jurídica Celular/WhatsApp: (22) 9 9905-2882 Curta e Compartilhe Ação Jurídica Nas Redes Sociais -->  https://www.facebook.com/acaojuridica

       O  envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Confira a Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme Súmula 532 STJ. Dúvidas? Fale Agora Ação Jurídica Celular/WhatsApp: (22) 9 9905-2882 Curta e compartilhe "AÇÃO JURÍDICA" nas redes sociais: -->  https://www.facebook.com/acaojuridica

         A Terceira Seção do STJ decidiu revisar o Tema 157 dos recursos repetitivos e fixou em R$ 20 mil o valor máximo para incidência do princípio da insignificância no caso de crimes tributários federais e de descaminho. Dentre os motivos para a revisão do valor anterior (de até R$ 10 mil) estão as recentes decisões do STF sobre o tema e o parâmetro fixado pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda. Dúvidas? Fale Agora Ação Jurídica Celular/WhatsApp: (22) 9 9905-2882 Curta e compartilhe nossa página nas Redes Sociais: https://www.facebook.com/acaojuridica http://acaojur.blogspot.com

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         De acordo com uma das teses da edição nº 95 do Jurisprudência em Teses, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada à instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do banco perante o consumidor.   Dúvidas? Fale Agora Ação Jurídica Celular/WhatsApp: (22) 9 9905-2882 Visite e curta nossa Página no facebook: https://facebook.com/acaojuridica

         Igreja Universal do Reino de Deus deverá indenizar em R$ 20 mil uma fiel e seu esposo por coação moral em doação. Segundo eles, os pastores recolhiam quantias em dinheiro ao final do culto sob a afirmação de que, quanto mais fosse doado, mais receberiam em troca. Por unanimidade, a turma considerou possível a configuração dos prejuízos deles com base em prova testemunhal. Segundo a relatora do caso, trata-se de situação excepcionalíssima, em que as doações foram resultado de  coação moral irresistível, sob a ameaça de sofrimento e condenação espiritual. Fonte: STJ Dúvidas? Fale Agora Ação Jurídica Celular/WhatsApp: (22) 9 9905-2882 https://www.facebook.com/acaojuridica

           Para manter o seguro saúde a que tinha direito quando era empregado, é preciso preencher alguns requisitos. Além disso, o empregado passa a pagar o valor integral do plano Dúvidas? Fale Agora Ação Jurídica Celular/WhatsApp: (22) 9 9905-2882 Visite, curta e compartilhe nossa página no Facebook -->     https://www.facebook.com/acaojuridica /

     Se identificou? Você pode estar cumprindo uma jornada exaustiva. Cuidado: o excesso de trabalho traz consequências físicas e psicológicas ao trabalhador e pode caracterizar dano moral e dano existencial. Para saber mais, acesse: Dúvidas? Fale Agora Ação Jurídica Celular/WhatsApp: (22) 9 9905-2882 @acaojuridica https://www.facebook.com/ acaojuridica/

     Você sabia que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 60 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa? Sendo assim, no início de cada mês, os empregadores depositam, em contas abertas na CAIXA, em nome dos seus empregados e vinculadas ao contrato de trabalho, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. Dúvidas? Fale Agora Ação Jurídica Celular/WhatsApp:  (22)  9 9905-2882