Vai viajar de ônibus? É muito importante conhecer e apropriar-se desses direitos para exigi-los, caso seja necessário.   Confira a lista completa de direitos e deveres do passageiro de ônibus:  http://www.cnj.jus.br/h8pj Fale Agora Ação Jurídica: Celular/WhatsApp: (22) 9 9905-2882

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⚠  O combate começa com VOCÊ  ⚠ Com a chegada do verão, o calor favorece a reprodução do Aedes aegypti. Em 2016, apenas no Brasil foram registrados quase dois milhões de casos de doenças causadas pelo mosquito. O combate à proliferação desse inseto é a principal forma de evitar que mais casos ocorram, uma vez que uma única fêmea do Aedes aegypti pode contaminar até 300 pessoas durante seu tempo méd io de vida, 45 dias. O combate começa com você! Faça a sua parte. Saiba mais sobre o mosquito, as doenças causadas por ele e como combatê-lo, no portal:  http://combateaedes.saude.gov.br/pt/ Fale Agora Ação Jurídica: Celular/ZAP: (22) 9 9905-2882

    A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que a multa para rescindir contrato de serviço de TV a cabo durante período de fidelidade deve ser proporcional ao tempo restante e ao valor do benefício oferecido.  Para o STJ, a cobrança integral da multa, sem computar o prazo de carência parcialmente cumprido pelo consumidor, coloca o fornecedor da TV a cabo em vantagem exagerada. Confira decisão sobre o tema:  http://bzz.ms/1KJQ Fale Agora Ação Jurídica: Celular/ZAP: (22) 9 9905-2882

     Serviços Bancários Gratuitos De acordo com o Banco Central do Brasil, as instituições bancárias devem oferecer ao consumidor um conjunto de serviços gratuitos com operações básicas.  Confecção de cadastro para início de relacionamento, fornecimento de cartão inicial de débito, consultas virtuais, realização de até dois extratos e de até quatro saques mensais são exemplos de serviços essenciais que devem ser oferecidos gratuitamente. Confira a lista:   http://bzz.ms/1KJu Fale Agora Ação Jurídica: Celular/ZAP: (22) 9 9905-2882

         A Primeira Turma do STJ manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa. O Tribunal entendeu que, nas demandas por improbidade, a decretação de indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na petição inicial, inclusive sobre bens de família. Fale Agora Ação Jurídica: Celular/ZAP: (22) 9 9905-2882

    A Terceira Turma do STJ identificou responsabilidade de um hospital em um caso de queimadura sofrida por paciente durante cirurgia. A instituição foi condenada a ressarcir as despesas relacionadas a queimadura e a pagar indenização por dano moral. O STJ possui entendimento de que os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego com o hospital, são imputados ao profissional pessoa lmente, eximindo a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade. Porém, no caso apreciado, o tribunal de origem atribuiu a má-prestação do serviço aos profissionais integrantes da equipe multidisciplinar do hospital. Fale Agora Ação Jurídica: Celular/ZAP - (22) 9 9905-2882

     Quando um serviço de entrega é contratado, já existe embutido no valor final da compra um seguro automático que, em caso de roubo da carga, dá ao consumidor o direito de receber a encomenda por outro envio e no mesmo prazo fixado anteriormente. Por exemplo, se a mercadoria estava programada para ser entregue em vinte dias, a empresa deverá informar o ocorrido e terá o prazo de mais vinte dias após tomar conhecimento do roubo. Saiba mais:  http://bzz.ms/1KHu Fale Agora Ação Jurídica: Celular/ZAP: (22) 9 9905-2882

    Seria a tão sonhada federalização do ensino básico no Brasil. O professor (a) tornar-se-á servidor        (a) federal.      Qual a sua opinião sobre o projeto que cria a carreira federal de professor?        Vote:  http://bit.ly/PEC80_2015 .            Fale Agora Ação Jurídica:      Celular/ZAP: (22) 9 9905-2882.

       Fale Agora Ação Jurídica:    Celular/ZAP: (22) 9 9905-2882     👶   Vamos a la playa oh o-o-o-oh   👶 99 Perder um filho ou filha em qualquer lugar é um verdadeiro desespero. Para evitar esse estresse, separamos algumas dicas úteis que podem prevenir a ocorrência dessa situação. Em caso de desaparecimento, procure imediatamente um policial ou bombeiro, ou ligue para o 190 ou 193. Todo cuidado é pouco! 😉 F

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     Após a separação, um homem fez doações   de   bens imóveis e dinheiro à ex-mulher. Algum tempo depois, porém, ela disparou tiros   de   arma   de   fogo em frente à residência do ex-marido, que decidiu mover ação revogatória das doações. A Quarta Turma manteve decisão do TJPE que, por reconhecer ingratidão, revogou as doações dos imóveis, excluindo o depósito em dinheiro, dada a sua natureza remuneratória. Fale Agora Ação jurídica: Celular/ZAP: (22) 9 9905-2882

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    Reclame Seus Direitos, Fale Ação Jurídica Agora:     Celular/ZAP 24 Horas: (22) 9 9905-2882

Saiba Mais:     A Súmula 600 do STJ afasta a exigibilidade de coabitação entre autor e vítima para a configuração de violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei Maria da Penha. Confira na íntegra:  http://bzz.ms/1KJ9 Ligue Agora Ação Jurídica: Celular/ZAP 24 horas: (22) 9 9905-2882

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                     Saiba Mais  na Súmula 81 do TST:   http://bit.ly/1iqbTtY                      Fale Agora Ação Jurídica:                      Celular/ZAP (22) 9 9905-2882

        Saiba Mais:  Mitos e verdades sobre pensão alimentícia. De acordo com o art. 15 da Lei n. 5.478/1968, conheça a lei:  http://bit.ly/PensaoAlimenticia Fale Agora Ação Jurídica: Celular/ZAP: (22) 9 9905-2882

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Saiba Mais:  A Lei n. 1.046/50 trata sobre a consignação em folha de pagamento. Confira aqui na íntegra:  http://bit.ly/2jpQmFv FALE Agora, Ação Jurídica: Celular/ZAP: (22) 9 9905-2882

RESPEITO SEMPRE   👵 O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) define como crime colocar em risco a vida ou a saúde do idoso, por meio de condições degradantes ou privação de alimentos ou cuidados indispensáveis. A pena prevista é de 2 meses a 1 ano de detenção e multa. Se o resultado do crime for lesão corporal grave, a pena aumenta e vai de 1 a 4 anos de reclusão. Por fim, se o resultado for morte, a pena é de 4 a 12 anos de reclusão. Se você souber de qualquer caso de maus-trat os contra idosos, Disque 100. Ligue Agora, Ação Jurídica: Celular/ZAP: (22) 9 9905-2882

     Diversas cidades e estados brasileiros possuem leis que limitam o tempo máximo de espera nas agências, casas lotéricas e correspondentes bancários.   Mesmo que não haja esse tipo de legislação onde você mora, o Código de Defesa do Consumidor determina que o cliente seja atendido dentro de um limite de tempo razoável, pois a prestação do serviço deve ser adequada.  O STJ já julgou procedente o ped ido de indenização por danos morais a um homem que passou mais de duas horas numa fila de espera em agência bancária. Leia Mais:  http://bzz.ms/1KIk Ligue Agora, Ação Jurídica: (22) 9 9905-2882

    No caso de relações afetivas em que uma das pessoas já é casada (o chamado “concubinato impuro”), só existe partilha de bens se ficar comprovado que o patrimônio foi adquirido em um esforço das pessoas envolvidas.   Uma decisão recente do STJ -  https://www.facebook.com/stjnoticias/  rejeitou o pedido de um recorrente, que pleiteava a partilha de bens da ex-amante, já que não foram encontradas provas de sua participação na construção do patrimônio em questão. Além disso, o próprio recorrente assumiu o risco inerente à informalidade, já que a relação extraconjugal não é protegida pela legislação. A decisão lembra, ainda, que não é possível se equiparar uma relação extraconjugal a uma união estável. 🔎  Saiba mais sobre a decisão do STJ:  http://bit.ly/HerançaAmante Ligue Agora, Ação Jurídica: (22) 9 9905-2882

Fique atento aos seus direitos! Segundo a regra editada, caso você contrate hoje um plano de saúde, em 24 horas você terá direito a usufruir dele em situações de emergência ou urgência.  Leia mais:  http://bit.ly/2Ds9Wya. Ligue: (22) 9 9905-2882 e reclame seus direitos!

    DESISTÊNCIA SEM ÔNUS | Se você fez inscrição em um curso extracurricular, mas desistiu de fazê-lo antes do início das aulas, o valor pago pela matrícula pode ser reavido – com multa de 10%, caso esteja previsto no contrato. Aliás, qualquer cláusula que proíba a devolução da matrícula é abusiva e não tem validade legal, segundo informações do  Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/IDEC_CursosExtracurriculares No entanto, se o cancelamento se der depois do início das aulas, a instituição de ensino pode cobrar multa no valor de 10% das parcelas de mensalidade restantes. A cobrança de multa acima disso, mesmo que prevista em contrato, pode ser considerada nula, segundo o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por exigir vantagem excessiva do consumidor. Saiba mais:  http://bit.ly/_CDC_

Exija sempre seus direitos: Ligue-nos sem compromisso: (22) 9 9905-2882

Leia mais:  http://www.cnj.jus.br/jcck

Para reforçar a segurança da população nas vias públicas, o Denatran regulamentou sanções aos ciclistas e pedestres que cometerem infrações de trânsito. As multas podem chegar a R$ R$ 130,16.  Saiba mais:   http://bit.ly/2ASWU7D.

Agrotóxicos em Alimentos 1)  Em 10 anos, a quantidade de agrotóxicos que chega ao consumidor final no Brasil dobrou 2) Cada brasileiro consome, em média, 5,5kg de defensivos agrícolas por ano 3) De cada 3 vegetais consumidos, pelo menos um possui níveis inaceitáveis de agrotóxicos 4) Os 5 alimentos mais contaminados: pimentão, morango, pepino, alface e cenoura 5) 64% dos agrotóxicos utilizados no Brasil foram considerados como produto perigoso 6) O glifosato é o mais utilizado no Brasil e a OMS reconheceu características cancerígenas do produto 7) Os agrotóxicos contaminam alimentos, a água que você bebe e também o leite materno

Registro Falso em Carteira de Trabalho. Leia mais em:  https://www.facebook.com/SenadoFederal/photos/a.176982505650946.49197.150311598318037/2038953009453877/?type=3

Alienação Parental.