MOTORISTA DE APP  📱 Afinal: ser motorista de aplicativo pode ser considerado um trabalho convencional? Uma decisão judicial do  Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região  abre uma nova discussão sobre o tema ao reconhecer a existência de vínculo empregatício entre a empresa Uber e um motorista. A decisão leva em consideração que o condutor do veículo não possui verdadeira autonomia, devendo obedecer às regras de conduta impostas pela empresa.  Portanto, a empresa foi co ndenada a assinar carteira de trabalho, além de arcar com todos os benefícios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tais como: aviso prévio, pagamento de FGTS e multa rescisória. Saiba mais em:  http://bit.ly/CLTparaMotoristaDeApp Ação Jurídica :  Ainda há muita água à passar nesse aquífero, pois  a jurisprudência dominante entende que não há vínculo empregatício entre o (a) motorista e o aplicativo Uber;  simplesmente por não existir a maior parte dos requisitos da CLT para esse

O prontuário médico é a união de todos os documentos que registram procedimentos, exames, condições físicas e demais informações do paciente e é direito dele receber uma cópia do documento se solicitado. Saiba mais em:  http://www.cnj.jus.br/ht8j FONTE: CNJ

|ALUGUEL| Ao fechar um contrato de aluguel, é muito importante que o locatário verifique com critério as condições do imóvel. Ao devolvê-lo, ele também terá de cumprir obrigações previstas na Lei do Inquilinato. Conheça: http://bit.ly/leiInquilinato FONTE: CNJ

FONTE: CNJ      

Fonte: CNJ

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💵 ENCONTROU UMA MALA DE DINHEIRO?   💵 Ao longo da vida, é muito comum perder objetos e até dinheiro. Mas você sabia que quem encontra e restitui a coisa achada tem direito a uma recompensa? É isso mesmo.  Segundo o artigo 1.234 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002), a retribuição deve ser não inferior a 5% do valor do objeto, mais indenização do valor gasto com a conservação do bem ou valor em questão e a localização do dono. Assim, se você encontrar uma mala contendo R$ 20 mil, t em direito a uma recompensa de R$ 1 mil. Saiba mais:  http://bit.ly/Codigo_Civil FONTE CNJ.

📄💲O boleto foi pago, mas a dor de cabeça apareceu tempos depois. Um problema na geração de boletos bancários para pagamento da mensalidade de uma faculdade impediu que uma aluna fizesse a matrícula no curso de Pedagogia por constar um débito em aberto. A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou a estudante de pagar a suposta dívida, pois considerou comprovado que o pagamento havia sido feito, embora a instituição de ensino tenha alegado divergência no código de barras. Para o TJSP, os boletos são gerados via sistema que a própria faculdade oferece aos alunos e, portanto, é sua responsabilidade o erro no documento. Saiba mais: http://bit.ly/BoletoDefeituoso

Segundo o art. 1º da Portaria n. 118/1994 do Ministério da Fazenda, não pode haver diferença de preços entre transações efetuadas com o uso do cartão de crédito e as realizadas em cheque ou dinheiro. O estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar pagamento com cartão de crédito, mas, se o fizer, não pode impor valor mínimo para compras, já que seria visto como “pagamento à vista”, igualando-se a outras formas de pagamento. Veja a íntegra da Portaria: http://bit.ly/12KqXJE FONTE: CNJ

O atraso no pagamento de salário, após o 5º dia útil do mês seguinte, pode implicar multas administrativas ao empregador. No entanto, muitas vezes o contratante não paga a multa, restando ao funcionário acionar a Justiça do Trabalho. Nesse contexto, ele ainda pode pleitear uma rescisão indireta, já que o empregador não cumpriu as obrigações de contrato.  Esse tipo de rescisão  é, na prática, uma demissão sem justa causa. Ou seja, o trabalhador recebe todos os seus direitos:  Direito ao saque do FGTS, indenização rescisória, saldo salarial, férias vencidas e proporcionais mais um terço do salário normal (“terço constitucional”), 13º proporcional e seguro-desemprego. FONTE: CNJ

Muitas mulheres ficam abaladas com uma gravidez indesejada, mas poucas gestantes sabem que têm o direito de entregar o seu bebê para adoção. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990 - http://bit.ly/Lei8069-1990 ) determina, no artigo 13, § 1º, que as gestantes que manifestem o interesse de entregar seus filhos para adoção devem ser encaminhadas sem constrangimento à Justiça da Infância e da Juventude. A entrega legal para adoção é muito diferente do abandono de bebês, prática que é crime. Segundo o artigo 134 do Código Penal (Lei n. 2.848/1940 - http://bit.ly/Codigo-Penal ), a pena prevista por abandonar recém-nascido é de 1 a 3 anos de prisão. Se resultar em morte, a detenção sobre para 2 e pode chegar a 6 anos. Conheça o trabalho do Programa Acolher que, desde 2011, tem o objetivo de disseminar informações sobre a entrega legal de bebês para adoção, além de receber e instruir as gestantes que não têm o desejo de se tornarem mães: http://bit.ly/EntregaLegal FONTE

🔐Dados pessoais de brasileiros não poderão mais ser negociados livremente na internet. É o que diz o texto da Lei n. 13.709/2018, sancionada nesta terça-feira (14). Ela estabelece regras para a coleta de dados pessoais no Brasil. A legislação entrará em vigor daqui 18 meses e vai regulamentar o uso, proteção e transferência de dados pessoais coletados por organizações públicas e privadas, inclusive nos meios digitais. ⚖ Confira a a Lei Geral de Proteção de Dados: http://bit.ly/Lei13709-2018 ⏩ Saiba mais: http://bit.ly/ProtecaoDeDadosPessoais Obrigado FONTE: CNJ

Atraso em viagem pode ser traumatizante, principalmente se tiver criança viajando. Uma mulher viajou com seus dois filhos – de 11 e três anos de idade –, e a chegada ao destino, que deveria ser às 5h da manhã, aconteceu apenas às 21h30. A Segunda Turma do  TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios  decidiu que a empresa de transporte terrestre deve pagar danos morais à pa ssageira, pois a demora configura um descumprimento contratual que ultrapassou os meros dissabores do cotidiano e atingiu a dignidade da consumidora. Saiba mais:  http://bit.ly/ CondenadaPorAtraso FONTE: CNJ

Problemas financeiros podem acontecer com qualquer pessoa, mas isso não pode ser motivo para interromper o ano ou semestre letivo de alunos que frequentam instituições de ensino particulares. O aluno que não conseguir pagar as mensalidades não pode ser impedido de frequentar as aulas.  Confira:  http://bit.ly/AulasAteOFim FONTE: CNJ

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  📝  O estágio é um período preparatório para o mercado de trabalho muito importante para a formação acadêmica e profissional dos estudantes. Para que esteja de acordo com a lei e não caracterize vínculo empregatício, deve conter termo de compromisso firmado entre a instituição de ensino e a parte concedente do estágio, além de ser obrigatório o acompanhamento e supervisão de ambas as partes. Se o termo de compromisso não existir, se não for cumprido ou se não houver supervisão , isso pode caracterizar vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária, de acordo com o § 2º do artigo 3º da Lei do Estágio (Lei n. 11.788/2008). ⚠️  Importante! A supervisão do estágio por parte da empresa deve ser feita por funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário. Conheça o texto da lei:  http://bit.ly/

🚙  Não existe uma lei federal que determine a gratuidade da carteira de habilitação, no entanto é possível tirar o documento sem pagar nada em todos os estados e no Distrito Federal. Você pode fazer isso tanto no Departamento de Trânsito (Detran) do seu estado, quanto nas instituições do sistema S – Serviço Social do Transporte (Sest) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).  Os req uisitos, geralmente, são parecidos: ter renda mensal de até três salários mínimos e estar inscrito no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (quando a emissão for pelo Detran).  Saiba mais:  http://bit.ly/CNHGratis      FONTE: CNJ

Você sabe o que significa a expressão dano moral in re ipsa? O STJ Descomplica! Em regra geral, para que haja dano moral é necessário provar a conduta ou o dano. Já o dano moral in re ipsa, ou presumido, independe da comprovação do dano sofrido. FONTE: STJ

É pacífica a jurisprudência do STJ reconhecendo a possibilidade da inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de inadimplentes. Em caso de restrição ao crédito com caráter nacional, esta é a única medida eficaz contra aqueles devedores que não têm vinculo empregatício formal, nem mesmo paradeiro certo ou bens passíveis de penhora. Nessas situações, como eles não são atingidos pela penhora em seu salário e nem mesmo podem ser encontrados para eventual prisão civil, essas duas medidas de pressão para pagamento dos alimentos são ineficazes. FONTE: STJ

Segundo jurisprudência do STJ, a ausência de notificação prévia ao consumidor da futura inserção nos serviços de proteção ao crédito contraria o art. 42 e art. 43 do CDC, obrigando a retirada do nome do consumidor do referido órgão. FONTE: STJ

A morte do contratante de crédito consignado com desconto em folha (consignante) não extingue a dívida, já que a lei que previa a extinção em caso de falecimento não está mais em vigor, e a legislação vigente não tratou do tema.  Assim, a dívida deve ser paga pelo espólio ou, caso já tenha sido realizada a partilha, pelos herdeiros, sempre nos limites da herança. O entendimento é da Terceira Turma do STJ. FONTE STJ

Um médico de confiança sempre é ético, especialmente na hora de fazer propaganda dos seus serviços. Fique de olho: o Conselho Federal de Medicina não permite que aparelhagens ou estruturas sejam exibidas como forma de mostrar capacidade superior. Encontre um cirurgião de confiança: https://goo.gl/hVtE9C FONTE: STJ