Presunção de culpa em colisão de veículos é tema da Pesquisa Pronta. No entendimento do STJ, o motorista que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, em vista da aparente inobservância do dever de cautela, conforme os termos do artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Confira decisões sobre o assunto: http://bzz.ms/1Lai #PraCegoVer FONTE: STJ

Ir para o conteúdo Ir para o menu Ir para a busca Ir para o rodap   Superior Tribunal de Justiça-STJ DECISÃO 19/07/2018   07:45 Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal O exercício da função de guardador ou lavador de carros, conhecida popularmente como flanelinha, não configura atividade econômica especializada apta a caracterizar a contravenção penal prevista pelo  artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41 – exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as condições exigidas por lei. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça levou a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, a deferir liminar para suspender os efeitos da condenação à pena de um mês e 15 dias aplicada contra um guardador autônomo de carros que trabalhava sem autorização na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro. De acordo com o Ministério Público, o flanelinha exercia a atividade no bairro cario

O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. SÚMULA 614 STJ FONTE:. STJ

Segundo o IBGE, existem atualmente cerca de 26 milhões de habitantes com 60 anos ou mais. Uma grande conquista na direção de uma vida com mais direitos assegurados para quem está na melhor idade foi alcançada com a publicação do Estatuto do Idoso, que, em 1º de outubro próximo, vai completar 15 anos. Confira a matéria especial sobre os direitos dos idosos e conheça os julgados do STJ sobre o assunto: http://bzz.ms/1L30 #PraCegoVer ilustração de idosos e acima, o texto: "Os desafios de um Brasil que envelhece. Conheça os julgados do STJ sobre os direitos dos idosos".

O STJ entende que a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme o artigo 120 da Lei 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). Acesse as decisões sobre o assunto:  http://bzz.ms/1L9H FONTE: STJ

A Justiça Federal condenou União e Estado do Amazonas a realizar a reestruturação do Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro. Entre as medidas determinadas, estão: tratamento de saúde individualizado em diversas especialidades, oferta de ambulância e itens de cuidado pessoal para os pacientes. FONTE:   MPF Em Tempo: Impossível é explicar à população, que morre igual a baratas dedetizadas nas filas do que um dia já foi chamado de hospital, que ela tem direito Constitucional à vida e saúde!

De acordo com a Súmula 616 do STJ, "a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro". Confira os precedentes: http://bzz.ms/1L8Z

Prática comum no ambiente de trabalho, o assédio moral tem graves consequências para o trabalhador e para a empresa. Em resumo, prejudica toda a organização. Para o trabalhador, pode gerar problemas de saúde como ansiedade, depressão, agressividade, hipertensão arterial, crises de asma, taquicardia, entre outros quadros. Para denunciar o problema, a vítima pode procurar o departamento de Recursos Humanos da empresa ou do órgão, o sindicato da categoria, registrar ocorrência na delegacia e nas Superintendências Regionais do Trabalho. Pode ainda anotar as humilhações sofridas, com data e quem testemunhou, procurar a ajuda dos colegas que já observaram a situação e evitar conversas com o agressor sem companhia. FONTE: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA-CNJ    

🚆  Assédio em transporte público é um problema alheio à empresa? A Terceira Turma do  Superior Tribunal de Justiça (STJ)  entendeu que não e determinou que a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos indenize em R$ 20 mil uma mulher que foi vítima de assédio sexual praticado por outro passageiro, dentro de um de seus trens. Para a Corte, é dever da transportadora zelar pela integridade do passageiro , levando-o a salvo e em segurança até o local de destino. Confira a decisão:   http://bit.ly/

FONTE: CNJ OFICIAL

FONTE: CNJ-OFICIAL

🤰 Seguindo a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Terceira Turma do  Superior Tribunal de Justiça (STJ)  estabeleceu o pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 100 mil, contra um médico e uma operadora de plano de saúde pela não realização de exames de toxoplasmose em gestante. Apesar de a requerente ter alegado fortes dores de cabeça e perda de peso a partir do terceiro mês de gestação, o médico não solicitou novos exames. Em virtude da falta de  diagnóstico, a infecção não teve tratamento adequado e a criança nasceu com grave comprometimento neurológico, mental e oftalmológico. Saiba mais:  http://bit.ly/MicrocefaliaNaoDetectada

🏚️  ATENDENDO A PEDIDOS  🏚️ Um imóvel abandonado, com mato alto no jardim, lixo e água parada ao redor é um perigo para todos que vivem nas proximidades. Torna-se, por exemplo, potencial local para favorecimento da criminalidade e foco de disseminação de parasitas e doenças. Para evitar que situações assim aconteçam, o artigo 1.276 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002) prevê que o imóvel urbano que o proprietário abandonar poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três ano s depois, à propriedade do município. 🔎 Conheça o texto da Lei:  http://bit.ly/Codigo-Civil FONTE: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA-CNJ

💸 📉  Não ver prestado um serviço que foi contratado é frustrante. Essa complicada situação pode acontecer quando uma loja decreta falência. Quando uma empresa entra em recuperação judicial ou, em último caso, em processo de falência, existe uma ordem legal para o pagamento dos credores.  De acordo com a Lei das Falências (Lei n. 11.101/2005), o consumidor está entre os últimos a receber. Nestes cas os, as dívidas trabalhistas, com funcionários da empresa, são prioridade. Confira o texto da Lei:   http://bit.ly/ LeiDasFalencias

A Terceira Turma do STJ reafirmou que os planos de saúde não têm obrigação de custear tratamento de inseminação artificial por meio da técnica de fertilização in vitro. De acordo com relatora do caso, “é preciso ter claro que a técnica de fertilização in vitro consiste num procedimento artificial expressamente excluído do plano-referência em assistência à saúde, nos exatos termos do artigo 10, inciso III, da Lei dos Planos de Saúde”. Saiba mais:  http://bzz.ms/1L86

O Código Civil de 2002, prevê que os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver, inclusive para atender às necessidades de sua educação, mas até quando dura essa obrigação de alimentar? A jurisprudência do STJ tem entendido que o pagamento ao filho estudante se completa com a graduação, uma vez que permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou podendo assim, em tese, se sustentar. Fonte: STJ