Responsabilização Por Acidente de Trabalho.


O STJ entende que a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme o artigo 120 da Lei 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social).

Acesse as decisões sobre o assunto: http://bzz.ms/1L9H

FONTE: STJ



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