#RetrospectivaTST2018  Em agosto, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST restabeleceu sentença de empresa que havia sido condenada a pagar como horas extras o tempo dispendido por um auxiliar de produção com o café da manhã. Reveja → http://bit.ly/TempoComCafe FONTE: TST

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) determinou indenização a um consumidor que teve seu nome negativado sem ter sido comunicado previamente. A decisão foi baseada no art. 43, § 2º do Código de Processo Civil, segundo o qual “o consumidor, sem prejuízo do disposto no artigo 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2º. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele".  Veja aqui: http://bit.ly/2avf3jc . De acordo com o inciso 2º do artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Confira aqui o CDC: http://bit.ly/1n9Xd06. FONTE: CNJ

A convivência harmônica deve ser celebrada durante o ano inteiro. Ter vizinhos pode ser muito bom, mas algumas vezes nascem conflitos que vão parar até na Justiça. Caso você tenha algum problema nesse sentido, primeiro tente conversar e resolver – e se não der, tente conciliar! É fácil e bem mais rápido  E lembre-se: conviver em harmonia é sempre melhor para todos! Acesse o Código Civil e confira os artigos citados no post: http://bit.ly/Ccivil.

Para o magistrado da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG),  responsável pelo caso, o fato de a trabalhadora ter apresentado atestado médico e optado por viajar sem qualquer satisfação ou comunicação ao empregador, o qual imaginava que ela ainda estivesse doente, implicou a prática do ato de improbidade (art. 482, "a", da CLT). 🔺 Confira o caso na íntegra:http://bit.ly/JustaCausa_ Descrição da imagem #PraCegoVer: ilustração de uma mulher de biquíni tirando uma selfie na praia. Texto: De atestado na praia: pode isso, Arnaldo? Médica que apresentou atestado de 15 dias com recomendação de repouso posta fotos no Facebook dela com sua família na praia e é demitida por justa causa. Decisão do TRT3. Retrospectiva 2018. CNJ *Post originalmente publicado em abril de 2018 FONTE: CNJ

Essa dica é pra quem viajar de carro neste final de ano 😉 Estar atento no trânsito é obrigação e ceder passagem na faixa da esquerda também! Marque aqui aquela pessoa que não “lembra” ou não “sabe” que essa lei existe 😜 ⏩Todo condutor, ao perceber que o outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá: I – se estiver circulando pela faixa da esquerda, deslocar-se para a faixa da direita, sem acelerar a marcha; II – se estiver circulando pelas demais faixas, manter-se naquela na qual está circulando, sem acelerar a marcha; Código de Trânsito Brasileiro (CTB), artigo 30 Confira o CTB: http://bit.ly/CódigoDeTrânsito. Post originalmente publicado em outubro de 2017. Descrição da Imagem #PraCegoVer: Ilustração de um espelho retrovisor de um veículo. No espelho, é possível notar um carro. Texto: SAI DA FRENTE QUE ATRÁS VEM GENTE. Motorista, ao perceber que alguém quer te ultrapassar, você deve liberar a faixa da esquerda.Isso é lei! e está no Código de Trânsito Brasil