Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a ação não tiver sido proposta ao autor da herança em vida. No caso, a autora da ação – menor de idade e representada pela mãe –, após a morte de seu pai, acionou os irmãos para o pagamento de pensão alegando que o pai arcava com todas as suas despesas. Segundo o relator, na ausência de encargo previamente constituído, o alimentando deve tentar obter os alimentos de seus parentes mais próximos – a começar, no caso concreto, pela mãe. Saiba mais:  http://bzz.ms/1Lw2 FONTE: STJ

"Ah, mas na minha época, estagiário fazia tudo..." 🙄 Os tempos mudaram e a legislação também! Atualmente, a Lei de Estágio (Lei 11.788/2008) dispõe sobre as regras para o ato educativo supervisionado desenvolvido no ambiente de trabalho. O período de estágio visa preparar estudantes para o amplo mercado de trabalho que estejam frequentando o ensino regular em instituições de ensino. De acordo com a lei, as atividades desenvolvidas devem ser apenas as descritas no termo de compromisso firmado entre a empresa, a agência de integração e o estudante. O descumprimento de qualquer obrigação contida no termo caracteriza vínculo empregatício do estudante com a empresa para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Acesse o texto da lei em: http://bit.ly/IssoDáEmprego FONTE: CNJ

O simples atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, sendo necessária, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação. Confira os destaques da edição nº 116 do Jurisprudência em Teses:  http:bzz.ms/1LvT FONTE: STJ

O direito de receber alimentos sempre dependerá de cada situação, especialmente da necessidade de quem solicita o benefício e das possibilidades daquele que a quem foi solicitado. LDe acordo com o artigo 1.695 do Código Civil (Lei 10.406/2002), aquelas pessoas que não têm condições de se manter ou de manter o padrão de vida que gozava quando casado (seja por estar desempregado, por ter um salário baixo ou por doença) podem solicitar o benefício ao cônjuge. No entanto, se esta mesma pessoa tiver boa saúde e condições de trabalhar, a pensão provavelmente será fixada por tempo determinado, já que, de acordo com o artigo 1.699 da mesma lei, se houver qualquer mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe a pensão pode ser extinta. O artigo 1.704 do Código Civil também trata sobre a obrigação de um dos cônjuges de prestar alimentos, caso o outro necessite:  http://bit.ly/QuemTemDireitoAPensao FONTE: CNJ

Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já consumidores da prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta. Confira a Resolução nº 632 (art. 46) do órgão na íntegra:  http://bzz.ms/1Lv FONTE: STJ

⚠ Atitude irresponsável ou alcoolismo crônico❓ O que leva um trabalhador a chegar embriagado no trabalho pode determinar se ele será demitido por justa causa ou não. A embriaguez habitual ou em serviço é considerada uma falta grave por parte do empregado, e é um dos motivos para dispensa do trabalho por justa causa, de acordo com o artigo 482, inciso f da Consolidação das Leis do Trabalho:  http://bit.ly/EmbriaguezEJustaCausa No entanto, se a embriaguez habitual for considerada doença  - alcoolismo crônico -, o Tribunal Superior do Trabalho - TST determina que essa dispensa é discriminatória e dá direito à reintegração do empregado:  http://bit.ly/DiscriminacaoNAO Para a Organização Internacional Do Trabalho - OIT, os problemas relacionados com o álcool no ambiente de trabalho fazem parte dos assuntos relacionados à saúde e ao bem-estar do trabalhador e devem ser tratados ainda na vigência do contrato de trabalho. Conheça a cartilha “Problemas ligados ao álcool ...

Dia 21 de janeiro, é comemorado o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa no Brasil. A data tem o objetivo de promover o respeito e diálogo entre todas as diversas crenças e religiões existentes no mundo. Não só hoje, mas em todos os dias do ano, lute apenas pelo respeito às mensagens de fé, paz e esperança. Em tempo: quaisquer manifestações de preconceito e intolerância religiosa são crimes, passíveis de punição previstas na Lei 7.716/1989. ( http://bit.ly/CrimesPreconceito ), que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, e no Código Penal ( http://bit.ly/_Codigo__Penal ) FONTE: CNJ

O banco ajuizou ação de busca e apreensão de veículo porque o cliente não estava pagando o financiamento. A ação foi extinta sem julgamento de mérito e, por já ter alienado o carro, o banco deve pagar ao cliente multa de 50% sobre o valor financiado. Conheça o caso:  http://bzz.ms/1LqB FONTE: STJ

O termo inicial do prazo máximo de cinco anos que o nome de devedor pode ficar inscrito em órgão de proteção ao crédito é o dia seguinte à data de vencimento da dívida. Confira as teses em destaque da edição nº 633 do Informativo de Jurisprudência:  http://bzz.ms/1LsD Fonte: STJ

A Terceira Turma negou pedido de guarda de um casal que manteve irregularmente uma criança por mais de sete anos. Segundo a turma, o melhor interesse do menor não justifica a guarda em caso de desrespeito a acordos e ordens judiciais. E, segundo a relatora, negar o pedido não é desconstruir um vínculo, mas, sim, o fim de uma fraude para que a verdade seja restabelecida. No caso, a menor foi levada quando recém-nascida sem a autorização dos pais por um tio que, agindo em conluio com o conselho tutelar local, entregou-a a um casal. Saiba mais:  http://bzz.ms/1Lv1 FONTE: STJ

É dever de estabelecimentos como shoppings e hipermercados zelar pela segurança de seu ambiente, de modo que não há que se falar em força maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de assaltos aos consumidores. Confira o tema na ferramenta de Pesquisa Pronta do STJ:  http://bzz.ms/1LrB FONTE: STJ

Para o relator do recurso apreciado no Superior Tribunal de Justiça (#STJ) - @stjnoticias -, as hipóteses de reembolso do usuário de seguro-saúde podem ser inseridas no gênero “pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa”, previsto no artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil. Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, esse ressarcimento também visa evitar o locupletamento ilícito da operadora, que lucraria ao reter arbitrariamente valores destinados ao contratante. FONTE: STJ

A Quarta Turma do STJ deu provimento ao recurso de um espólio para excluir da herança uma mulher que manteve relacionamento amoroso com o falecido ao longo de 17 anos, por concluir não ter sido comprovado que ela não soubesse que ele era casado durante todo esse período. Segundo o relator do caso, não é crível que, após 17 anos de relacionamento, a autora da ação não soubesse que o falecido, além de casado, mantinha convívio com sua esposa, de quem não se achava separado de fato. Conheça o caso  http://bzz.ms/1LuJ FONTE: STJ

A funcionária de uma empresa de call center acionou a justiça por sofrer discriminação por sua aparência. Segundo os autos, a supervisora de recursos humanos fazia críticas frequentes à aparência da funcionária e insistia para que ela alisasse o cabelo ou o mantivesse preso para "cuidar de sua aparência" e manter um aspecto "arrumado". Mesmo após seguir a instrução, a recepcionista passou a ser alvo de piadas entre os colegas. Saiba mais em  http://bit.ly/RacismoNAO Recepcionista negra será indenizada por dano moral após receber orientação de supervisora para alisar cabelo. Caso feriu o princípio da igualdade e o respeito à dignidade da pessoa humana. Decisão do TRT 12. FONTE: CNJ

Filhos de “criação” podem ser registrados legalmente por pais e mães que sonham em reconhecer esse vínculo afetivo. O Provimento n. 63 da Corregedoria Nacional de Justiça autoriza o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade. Conheça o provimento que há um ano tem mudado vidas: http://bit.ly/Provimento63CNJ FONTE: CNJ

O cumprimento da grade disciplinar do curso técnico realizado de forma integrada com o ensino médio autoriza o estudante a obter o certificado de conclusão do curso, embora não o autorize a obter o certificado para exercício profissional. Confira as teses do Informativo de Jurisprudência nº 634: http://bzz.ms/1Ltf FONTE: STJ

Itens como álcool, giz branco ou colorido, pincéis para quadro, canetas para lousa, barbante, isopor e cola para isopor, bastão de cola quente e durex em geral não podem constar na lista de material escolar. De acordo com a Lei N. 9.870/99, é nula a cláusula contratual que obriga o pagamento adicional ou o fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo necessário à prestação dos serviços educacionais contratados. Se ainda assim a escola exigir esse material, você pode fazer uma denúncia junto ao PROCON da sua região: http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp?acao=buscar Lei N. 9.870/99: http://bzz.ms/1Luz #PraTodosVerem ilustração de um carrinho de supermercado com itens de papelaria dentro e acima o texto "Material de uso coletivo não pode ser exigido pelas escolas!" FONTE: STJ

As seguradoras não podem se recusar a contratar ou renovar o seguro com quem, tendo restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, se disponha a pagar à vista. Para o relator do recurso, a recusa de venda direta, na hipótese em questão, qualifica-se como prática abusiva, conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Saiba mais http://bzz.ms/1Luw FONTE: STJ

A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que a embriaguez de segurado ao volante não isenta a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. Confira a Súmula 620 do STJ: http://bzz.ms/1LsU FONTE: STJ

Já é possível tirar seu RG e passaporte no cartório. 😉 Por meio de medida administrativa da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os cidadãos podem fazer a carteira de identidade e passaporte em cartórios. Para que o cartório ofereça essa possibilidade, é necessário um convênio firmado com as Secretarias de Segurança dos Estados e Polícia Federal. A obtenção desses documentos apenas em órgãos públicos deixa, portanto, de ser obrigatória. Além de estender a rede de atendimento aos cidadãos, a medida também amplia o rol de serviços prestados pelos cartórios, que atualmente já registram nascimentos, casamentos e óbitos. 🔎 Saiba mais: http://www.cnj.jus.br/qmck FONTE: CNJ

📋 O prontuário médico é a união de todos os documentos que registram consultas, procedimentos, exames, condições físicas e demais informações do paciente. A instituição de saúde é a guardiã de todos esses documentos, no entanto é direito do paciente receber uma cópia do prontuário, se solicitado. Saiba mais: http://bit.ly/ProntuarioDireitoDoPaciente FONTE: CNJ

É possível fazer inventário em cartório. 📜 Perder alguém próximo é muito triste e, infelizmente, muitas vezes é preciso tomar providências que podem ser tornar uma dor de cabeça. Para evitar problemas e facilitar o processo, desde 2007 existe a Lei n. 11.441, que dá a possibilidade da realização do inventário extrajudicial em cartório. O inventário judicial pode levar mais de um ano para ser realizado, por isso o inventário extrajudicial é o mais recomendável para quem busca rapidez no processo. 📖 Confira a Lei n. 11.441/2007: http://bit.ly/Lei11441_2007 🔎 Para saber mais sobre o inventário extrajudicial, acesse: http://bit.ly/inventariocartorio FONTE: CNJ

Quem cai em buracos na via tem direitos garantidos. Se o buraco em via pública foi o causador do acidente, quem paga essa conta e todos os seus prejuízos deve ser o ente responsável pela via. Em vias urbanas, a ação judicial deve ser movida contra a prefeitura; nas rodovias estaduais, contra o estado; e nas rodovias federais, contra a União. Os tribunais brasileiros têm decidido amplamente pelo dever do poder público em indenizar com base na Constituição Federal, no Código Civil e no próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Confira: ⚖ Constituição Federal: o art. 37, §6º diz que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. (http://bit.ly/ConstituiçãoF) 📘 Código Civil: em seu art. 43: “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáve...

Em abril lembramos que a cobrança de metas não pode ser excessiva, nem o funcionário pode ser ameaçado de demissão caso não as cumpra. A decisão em questão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT/RJ, que condenou uma empresa de telecomunicações a pagar indenização de R$ 19 mil por danos morais a um ex-funcionário. O trabalhador alegou ter sido assediado moralmente, durante o período em que trabalhou na empresa, pelos chefes, que o ameaçavam de demissão caso não cumprisse as metas – consideradas absurdas e abusivas, na decisão judicial. O funcionário precisou de atendimento psicológico por causa das jornadas abusivas a que teve de se submeter para dar conta de todas as tarefas. ⚖️ Confira a íntegra da decisão do TRT-1:  http://bit.ly/NaoValeDobrarAMeta FONTE: CNJ

Até o mês de abril de 2018, o Tribunal Superior do Trabalho - TST recebeu quase cinco mil processos sobre indenização por dano moral. O assunto é o quinto mais recorrente no Tribunal. 5 fatos que podem gerar dano moral. 1- Salário reiteradamente pago com atraso. 2- Dispensa discriminatória. 3- Acidente de trabalho. 4- Trabalho degradante e em condições desumanas. 5- Humilhação e constrangimento no ambiente de trabalho. FONTE: TST