Documentos sobre empregados da empresa nem sempre são sigilosos. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - RS determinou que empresa liberasse documentos relacionados a controle de jornada, folha de pagamento, entre outros. As informações seriam necessárias para o cálculo dos direitos que seriam postulados na ação por ex-empregada da empresa. No caso, ela havia solicitado e não obteve resposta dos ex-empregadores. Entenda o caso: http://bit.ly/DireitoDocumentosTRT4 FONTE: CNJ

Existe um número definido de ausências que configure justa causa? Em quais casos a falta do empregado é justificável? Confira a matéria ▶ http://bit.ly/FaltasDemissao FONTE: TST

E caso não haja parcelamento, esse benefício deve ser pago integralmente até o dia 20 de novembro. Confira em Saiba mais em:  http://bit.ly/Lei4749-1965 FONTE: TST

💬 Whatsapp pode ser usado para realizar audiência. A permissão ocorreu na vara de Colíder/MT, quando uma trabalhadora participou da audiência por chamada de vídeo realizada pelo aplicativo. No caso, o deslocamento dela até o município demandaria uma viagem de ônibus de cerca de 30 horas. Com o consentimento das partes, o juiz homologou o acordo. Saiba mais em: http://bit.ly/AudienciaNoWhatsapp FONTE: CNJ

💸O SALÁRIO É MEU! 🙅‍♀ Mesmo sendo em benefício do trabalhador ou de seus dependentes, descontos no pagamento contrariam o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a menos que haja autorização expressa do trabalhador. Por outro lado, são permitidos abatimentos em casos de adiantamentos, dispositivos da lei ou de contrato coletivo. Descontos no salário de funcionários também contrariam o entendimento firmado na Súmula 342 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que observa a necessidade de autorização prévia e por escrito do empregado para esse tipo de desconto. Saiba mais em: http:bit.ly/DescontosProibidos FONTE: CNJ

A CLT determina que o intervalo intrajornada para expedientes acima de seis horas ⏰ pode ser reduzido por meio de acordo ou convenção coletiva, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos. E você sabe o que pode ocorrer quando a empresa impede os empregados de tirarem a hora de almoço? Ouça a reportagem produzida pela Rádio TST e fique por dentro! ➡ Ouça:  http://bit.ly/IntervaloAlmocoDG O que diz a CLT sobre o intervalo para almoço ? Quando o trabalho excede 6 horas: Intervalo de, no mínimo, uma hora. Jornada de trabalho entre 4 e 6 horas: O intervalo deve ser de quinze minutos. E lembre-se: os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho. FONTE: TST

Ou o trabalhador folga em outro dia ou recebe a remuneração em dobro:  http://bit.ly/Lei605-1949 Trabalho em feriado. O que diz a lei? “Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga”. Lei 605/1949. TST FONTE: TST

Diferente da pensão alimentícia determinada judicialmente, em acordo voluntário entre as partes a correção monetária para atualização do valor deve estar expressamente prevista no contrato. Nesses casos, o juiz não pode determinar a atualização de ofício. Na pensão judicial, aplica-se índice oficial de correção. Em acordos, a falta de previsão da correção impede a atualização automática do débito. Saiba mais em:  http://bzz.ms/1LAI FONTE: STJ

As duas vagas gratuitas no transporte interestadual para idosos com renda inferior a dois salários mínimos é garantida pelo Estatuto do Idoso. Para a Primeira Turma do STJ, as taxas de pedágio e uso de terminais rodoviários estão inclusas no benefício. Segundo o colegiado, a resolução da ANTT que exclui essas taxas da gratuidade do transporte extrapola o poder regulamentar. Sobre o equilíbrio econômico-financeiro das empresas, o relator destacou que as vagas gratuitas não interferem no valor do pedágio, que será sempre o mesmo. Saiba mais:  http://bzz.ms/1LAq FONTE: STJ

Você conhece o Guia Telecom do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)? Por meio da ferramenta, você tira dúvidas sobre direitos gerais, telefone fixo, celular e banda larga móvel, banda larga fixa e tv por assinatura. Exercer seu direito à comunicação é uma questão de cidadania! Confira e saiba mais em: http://bzz.ms/1LzO FONTE: STJ

Hoje a Rádio TST respondeu à pergunta de uma ouvinte: "Sofri uma queda na minha empresa durante a confraternização do setor". Isso pode ser considerado acidente de trabalho?" ➡ Ouça e saiba mais em: http:// http://bit.ly/AcidTrabalho FONTE: TST

O exame admissional 👩‍⚕ é obrigatório e deve ser realizado em até 15 dias após a contratação do empregado. Mas você sabe se a empresa pode solicitar qualquer tipo de exame 💉 durante essa fase da contratação? Ouça a reportagem especial da Rádio TST sobre o assunto e informe-se sobre seus direitos como trabalhador (a). ➡ Ouça e saiba mais:  http://bit.ly/ExamesAdmissionaisRadio FONTE: TST

🚫 Uma agência bancária pode proibir uma mãe de entrar acompanhada da filha cadeirante? Não! O caso aconteceu em São Paulo, e o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a mãe e a filha deverão ser indenizadas por danos morais. De acordo com o juiz, o ato constituiu estupidez e simplismo que não podem ser tolerados. Saiba mais em:  http://bit.ly/DecisaoTJSP FONTE: CNJ

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou um supermercado a indenizar em R$ 100 mil por danos morais aos pais de um empregado que, aos 22 anos, faleceu em um acidente de moto quando retornava de uma entrega. Para o relator, "se não há elementos seguros para afirmar como ocorreu o acidente e evidenciar a culpa exclusiva da vítima, prevalece a responsabilidade objetiva do empregador, como decorrência legal da exploração de atividade de risco". Confira a notícia na íntegra aqui: http://bit.ly/2gB2IYU FONTE: TST

Em caso de acidente no ambiente de trabalho, o empregado não pode ser descontado das férias nem da gratificação do final de ano. Confira mais sobre a Súmula 46, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aqui:  http://bit.ly/1joEn6M FONTE: TST

A Corte Especial do STJ definiu que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados. O entendimento é que tais cobranças devem seguir a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil, de dez anos, a exemplo do que foi decidido pelo STJ nos casos de ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Saiba mais:  http://bzz.ms/1LyT FONTE: STJ

E você, trabalhador que tem contrato por tempo determinado também usufrui dessa garantia! Confira a Súmula do TST sobre o assunto na íntegra: http://bit.ly/SúmulaTST FONTE: CNJ

Fique de olho! 👀 A Lei n. 8.245/1991 dispõe sobre aluguéis de imóveis urbanos e os procedimentos a serem adotados nesse tipo de contrato, que também são regulados pelo Código Civil. Acesse o texto completo da lei e saiba seus direitos:  http://bit.ly/DeUmProOutro FONTE: CNJ

🚺 WC sem entrada? Que furada! 🚹 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST indenizará uma auxiliar de produção de frigorífico por ser obrigada a tomar banho na frente dos colegas e em cabines de chuveiros sem porta. Segundo a Turma, a prática viola a intimidade do trabalhador, configurando exposição excessiva e injustificada do empregado. Entenda:  http://bit.ly/decisãoTST FONTE: CNJ

😷 A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o hospital e o estado de São Paulo a indenizarem, por danos morais e materiais, criança de 10 anos que foi submetida à extração de todos os dentes sem autorização de seus responsáveis. Réus deverão pagar R$ 70 mil e  custear tratamento necessário à recomposição da dentição da criança. Saiba mais:  http://bit.ly/CadeOsDentes FONTE: CNJ

Sou obrigado a trabalhar no feriado? Veja só: de acordo com jurisprudência do  Tribunal Superior do Trabalho - TST , observando o artigo 6º-A da Lei n. 10.101/2000, o trabalho em feriado nas atividades do comércio é permitido somente com autorização expressa por meio de convenção coletiva de trabalho e com observância ao que dispõe a legislação municipal vigente.  Nesses casos, se o trabalhador não comparecer, pode pagar multas previstas no artigo 75 da Consolidação das Leis do  Trabalho.  Se tiver dúvidas, consulte o acordo coletivo de trabalho da sua categoria.  Confira uma decisão nesse sentido:  https://bit.ly/2tzFN9p . FONTE: CNJ