Todo empregado com jornada superior a quatro horas tem direito a pausas durante o expediente. Quando o empregado trabalhar até seis horas por dia, o descanso deve ser de 15 minutos. Nos casos em que a jornada ultrapasse as seis horas é obrigatório um intervalo de pelo menos uma hora. E ainda: entre duas jornadas de trabalho deve haver um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso. FONTE: TST

Um acidente de trabalho é aquele que acontece no tempo e no local de trabalho provocando lesão corporal que cause a morte, perda ou a redução da capacidade. Foi vítima? A Lei 8.213/1991 traz os direitos do trabalhador e deveres da empresa nesses casos. Para falar sobre o tema, mobilizar a sociedade sobre prevenção e redução dos acidentes, foi criado o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalhador, comemorado neste dia 28. No Judiciário, o movimento Abril Verde foi adotado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT - Brasil e pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST para alertar a sociedade para a importância do tema. Vários Tribunais Regionais do país promovem também ações, eventos, palestras e exposições sobre o tema. O Ministério Público do Trabalho também lançou uma série de cinco vídeos para abordar o assunto. Entenda mais: http://bit.ly/AbrilVerdeTrabalho FONTE: CNJ

  Para saber mais: 📖 Confira o artigo 395 da CLT  http://bit.ly/___CLT ⚖ Acesse o Decreto 3.048/1999  http://bit.ly/Decreto3048-99 🎙 Ouça a matéria especial da Rádio TST sobre esse assunto  http:bit.ly/TrabalhadoraGestante FONTE: TST

🔧😡A má qualidade e o abuso de tempo para realização de determinado trabalho pode levar prestadores de serviço à condenação. A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou duas oficinas e uma seguradora a indenizar em R$ 20 mil um cliente que deixou seu veículo para conserto por cerca de 10 meses após uma batida. O caso baseou-se na teoria do desvio produtivo, que prevê indenização por danos morais ao consumidor que perde tempo na tentativa de resolver um problema. Fique atento aos seus direitos como consumidor! Acesse a íntegra da decisão: http:bit.ly/MartelinhoDeLatao FONTE: CNJ

É seu direito ser comunicado sobre a prisão ou a soltura do réu, bem como sobre as decisões judiciais de absolvição ou condenação (art. 201, §2º, CPP). Se tiver algo a reportar ao Ministério Público, procure a Ouvidoria do MPRJ, ligando 127, ou acesse: http://www.mprj.mp.br/comunicacao/ouvidoria . Sua comunicação também poderá ser apresentada na Av. Marechal Câmara, 370, subsolo, Centro, Rio de Janeiro, RJ, entre 8h e 20h, de segunda a sexta-feira. FONTE: MPRJ

Saiba mais sobre: ⚖ Como a empresa pode descontar as faltas injustificadas nos dias de férias: http://bit.ly/FaltInjusFérias ⚖ Porque é possível descontar as faltas injustificadas do repouso semanal remunerado: http://bit.ly/FaltInjusRepouso ⚖ Como as faltas injustificadas impedem o recebimento da participação nos lucros e resultados da empresa: http://bit.ly/FaltInjusLucro FONTE: TST

Você sabia? O valor do saque do FGTS deve ser informado na linha 4 e o seguro desemprego na linha 26, ambos na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis. Mais dúvidas sobre o imposto de renda? Acesse http://receita.economia.gov.br/sobre/perguntas-frequentes FONTE: TST

Quem mistura álcool com direção pode pagar caro - literalmente. Além das penas de detenção ou de suspensão para dirigir, ainda é preciso pagar a multa de até R$ 2.934,70. Mais importante que não ter esses prejuízos, é evitar acidentes e até a morte. No trânsito, não custa lembrar: se beber, não dirija. Saiba mais em:  http://bit.ly/DirecaoEBebida FONTE: CNJ

As horas extras são devidas sempre que o empregado trabalha além do horário estipulado no contrato de trabalho sem que haja compensação em banco de horas. Mas fique atento! Existem regras que devem ser cumpridas para o pagamento de horas extraordinárias. Quer saber mais? Veja:  http://bit.ly/TomeNotaHoraExtra FONTE: TST

Para a Terceira Turma do STJ, não há ilegalidade ou abuso nessa prática adotada no mundo inteiro. Embora a diária corresponda a um período de 24 horas, a interpretação da lei deve ser razoável, pois o quarto precisa ser preparado para o próximo hóspede. O relator destacou que no caso julgado houve divulgação clara sobre o horário de entrada e saída dos hóspedes, o que reforça a ausência de prática abusiva. Além disso, mesmo sem ocupar o quarto, é possível utilizar a estrutura do estabelecimento. Saiba mais em:  http://bzz.ms/1LDk

🤰 Parto com amor, nascimento sem dor! A violência obstétrica não é apenas agressão física, mas também a psicológica e verbal. Essa é a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), que considerou válida decisão administrativa que afasta médico acusado de violência obstétrica durante o plantão. Ele apareceu em um vídeo no qual aparece agredindo uma adolescente durante o trabalho de parto: Veja mais em:  http://bit.ly/AgressaoNoParto FONTE: CNJ

Está suspensa eficácia de lei local que previa a interrupção do benefício quando o dependente de servidor público estadual completasse a maioridade civil. A lei federal estabelece que o limite para receber a pensão é de 21 anos, que deve prevalecer em todo país. Saiba mais em:  http://bzz.ms/1LCV FONTE: STJ

O dinheiro da pensão passa a integrar definitivamente o patrimônio do alimentando e não está sujeito à devolução. Por isso, o alimentante não pode utilizar a ação de prestação de contas como meio para fiscalizar os recursos transmitidos. Saiba mais em:  http:bzz.ms/1LCq FONTE: STJ

📱 Chega! Uma empresa de telefonia foi condenada a pagar R$ 40 mil a um cliente que recebia diversas ligações por dia. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo que entendeu que essa conduta perturbou o sossego do cliente. A Justiça também determinou multa de R$ 500 reais por cada ligação ou mensagem que a empresa efetuar. Leia mais em: http://bit.ly/DecisaoTelefonia FONTE: CNJ

Mas a empresa não pode mudar os horários ⌚ de uma hora para outra e sem motivo algum. As alterações devem ser feitas quando houver uma necessidade de trabalho e com antecedência suficiente para que o empregado organize sua vida pessoal e profissional adequadamente. Confira reportagem especial 📺 sobre o tema e saiba mais! ➡ Veja mais em: http:bit.ly/AlteraHorario FONTE: TST

Seja pra fazer uma viagem ou resolver problemas pessoais, por exemplo, o empregado pode não trabalhar em alguns dias... E para que isso ocorra de maneira legal e não cause prejuízo é preciso um acordo entre patrão e empregado. O combinado não sai caro, não é mesmo?!😉 FONTE: TST

Imagine a situação: você precisa de um remédio ou tratamento não fornecido pelo SUS e recorre à Justiça para obter gratuitamente do Estado. Isso se chama judicialização da saúde e tem acontecido cada vez mais no Brasil. Para ajudar os magistrados a decidirem se concedem ou não, o CNJ criou o e-NatJus, uma plataforma digital que reúne um banco de pareceres técnicos que contribuem para respaldar a decisão. Saiba mais em: http://bit.ly/JudicializacaoSaudeCNJ FONTE: CNJ

Embora a legislação trabalhista não preveja a obrigatoriedade desse pagamento, o empregador deve estar sempre atento aos acordos e convenções coletivas, que podem determinar essa obrigação. Ouça a matéria produzida pela Rádio TST sobre o auxílio alimentação e saiba mais sobre o tema. ➡ Ouça:  http://bit.ly/AuxilioAliment FONTE: TST

🐶🐱Todas as vidas importam, não é mesmo? ❤ Praticar crueldade com qualquer animal é proibido pela nossa Constituição. O ato também é considerado crime pela Lei n. 9.605/1998, que prevê pena de detenção e multa para quem maltratar animais. A pena pode ser aumentada de um sexto a um terço se os maus-tratos resultarem em morte. Para denunciar, disque 190. FONTE: CNJ

O estágio não caracteriza relação de emprego, mas isso não significa que os estagiários não possuem direitos específicos. Confira a reportagem produzida pela TV TST e saiba mais sobre a Lei 11.788 de 2008, que determina diversas regras para contratação de estagiários. ➡ Veja mais em: http://bit.ly/ContrataEstag

É dano moral e gera indenização a exigência de certidão de antecedentes criminais e folha criminal para ser contratado em emprego. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que condenou empresa a pagar indenização a uma ajudante de produção que teve de apresentar os documentos na admissão. Segundo o entendimento do Tribunal, a obrigatoriedade seria legítima e não caracterizaria lesão moral nos casos de expressa previsão em lei ou em razão da natureza do ofício ou do grau especial de confiança exigido do candidato ao emprego. Saiba mais em: http://bit.ly/CertidaoCriminalTST FONTE: CNJ