Pensão Por Morte-Limite de Idade.

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Está suspensa eficácia de lei local que previa a interrupção do benefício quando o dependente de servidor público estadual completasse a maioridade civil.

A lei federal estabelece que o limite para receber a pensão é de 21 anos, que deve prevalecer em todo país.

Saiba mais em: http://bzz.ms/1LCV

FONTE: STJ

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