A Quarta Turma consolidou o entendimento entre os colegiados de direito privado do STJ ao estabelecer que as operadoras de planos de saúde não podem rescindir unilateralmente e sem motivo idôneo os contratos coletivos com menos de 30 usuários.      Ao negar recurso do plano de saúde, a turma entendeu que as bases atuariais desses contratos coletivos são semelhantes às dos planos individual ou familiar, em que há maior vulnerabilidade do consumidor. Saiba mais em:  http://bit.ly/2LfJbSF FONTE: STJ

O MPRJ por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, obteve Acórdão que obriga a Claro a aceitar a adesão de todos os seus clientes às ofertas promocionais dirigidas a novos assinantes. Em caso de descumprimento, a empresa de telefonia deverá pagar multa de R$ 100 mil. Leia na íntegra:  http://bit.ly/2ZZeaFV FONTE: MPRJ

É meu ou é seu? 🏠 Divisão  de bens pode incluir casa construída em terrenos de terceiros.  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu que a partilha de direito é possível, mesmo que não seja possível a divisão do imóvel (já que foi construído no terreno de terceiro). No caso analisado, foi determinado o pagamento de indenização por um dos ex-companheiros. Leia mais em:  http://bit.ly/DecisaoDivisaoDeBens FONTE: CNJ

A empresa pode revistar e inspecionar os empregados para evitar o desvio de materiais, mas a revista íntima não é permitida ❌ .  A prática é proibida por lei, conforme define a Constituição da República, pois viola a intimidade do trabalhador. Saiba mais sobre o assunto na reportagem produzida pela TV TST. ➡ Veja:  http:bit.ly/RevistadonoTrabalho FONTE: TST

A pena para quem pratica abuso, maus-tratos, fere ou mutila animais silvestres, doméstico os domesticados, sejam nativos ou exóticos é detenção de três meses a um ano e multa, de acordo com o Artigo 32 da Lei 9.605/98. Caso tenha algo a reportar ao Ministério Público, procure a Ouvidoria do MPRJ, ligando 127, ou acesse: http://www.mprj.mp.br/comunicacao/ouvidoria

Uma das datas comemorativas mais importantes e com maior repercussão é o Dia Mundial do Trabalho, celebrado em 1º de maio. Neste dia, no ano de 1886, em Chicago (EUA), houve uma grande greve nas fábricas da cidade, já considerada, na época, um grande centro urbano e industrial. A greve foi duramente reprimida pela polícia e, continuou, nos dias posteriores, seguida por manifestações e concentrações públicas. No Brasil, já na década de 1890, havia focos de homenagens ao 1º de maio por parte de grupos de trabalhadores. A data comemorativa só foi oficializada no país em 1924, pelo presidente Arthur Bernardes. FONTE: MPRJ