Presunção de culpa em colisão de veículos é tema da Pesquisa Pronta. No entendimento do STJ, o motorista que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, em vista da aparente inobservância do dever de cautela, conforme os termos do artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Confira decisões sobre o assunto: http://bzz.ms/1Lai #PraCegoVer FONTE: STJ

Ir para o conteúdo Ir para o menu Ir para a busca Ir para o rodap   Superior Tribunal de Justiça-STJ DECISÃO 19/07/2018   07:45 Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal O exercício da função de guardador ou lavador de carros, conhecida popularmente como flanelinha, não configura atividade econômica especializada apta a caracterizar a contravenção penal prevista pelo  artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41 – exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as condições exigidas por lei. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça levou a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, a deferir liminar para suspender os efeitos da condenação à pena de um mês e 15 dias aplicada contra um guardador autônomo de carros que trabalhava sem autorização na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro. De acordo com o Ministério Público, o flanelinha exercia a atividade n...

O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. SÚMULA 614 STJ FONTE:. STJ

Segundo o IBGE, existem atualmente cerca de 26 milhões de habitantes com 60 anos ou mais. Uma grande conquista na direção de uma vida com mais direitos assegurados para quem está na melhor idade foi alcançada com a publicação do Estatuto do Idoso, que, em 1º de outubro próximo, vai completar 15 anos. Confira a matéria especial sobre os direitos dos idosos e conheça os julgados do STJ sobre o assunto: http://bzz.ms/1L30 #PraCegoVer ilustração de idosos e acima, o texto: "Os desafios de um Brasil que envelhece. Conheça os julgados do STJ sobre os direitos dos idosos".

O STJ entende que a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme o artigo 120 da Lei 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). Acesse as decisões sobre o assunto:  http://bzz.ms/1L9H FONTE: STJ

A Justiça Federal condenou União e Estado do Amazonas a realizar a reestruturação do Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro. Entre as medidas determinadas, estão: tratamento de saúde individualizado em diversas especialidades, oferta de ambulância e itens de cuidado pessoal para os pacientes. FONTE:   MPF Em Tempo: Impossível é explicar à população, que morre igual a baratas dedetizadas nas filas do que um dia já foi chamado de hospital, que ela tem direito Constitucional à vida e saúde!

De acordo com a Súmula 616 do STJ, "a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro". Confira os precedentes: http://bzz.ms/1L8Z