Comida Pra Cachorro.
Não incide o IPI sobre alimentos e outras preparações utilizadas na alimentação de cães e gatos quando acondicionados e comercializados em embalagens com peso superior a 10 kg (dez quilos).
Confira os destaques da edição nº 118 do Jurisprudência em Teses: http://bzz.ms/1LwV
FONTE: STJ
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