Dá Multa.

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Prática Abusiva.

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Você já foi barrado ao entrar no cinema com alimentos de fora? Proibida por lei, a prática é considerada abusiva, e configura venda casada. O STJ julgou, em 2016, o caso e determinou que nenhum cinema pode proibir a entrada com lanches de outros estabelecimentos. Essa decisão afeta o dia-a-dia de milhares de brasileiros! Saiba mais em:  http://bit.ly/2PHM2SL FONTE: STJ
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Violência Contra Mulher.

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Violência contra mulher é crime e denunciar, um ato de coragem. Se você está sendo vítima ou conhece alguém que esteja passando pela mesma situação, denuncie por meio do Ligue 180. A ligação é gratuita e confidencial, e a Central de Atendimento à Mulher funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. Para mais informações, acesse:  http://bzz.ms/1Lya FONTE: STJ
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Plano de Saúde Coletivo-Rescisão Operadora.

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A Quarta Turma consolidou o entendimento entre os colegiados de direito privado do STJ ao estabelecer que as operadoras de planos de saúde não podem rescindir unilateralmente e sem motivo idôneo os contratos coletivos com menos de 30 usuários.      Ao negar recurso do plano de saúde, a turma entendeu que as bases atuariais desses contratos coletivos são semelhantes às dos planos individual ou familiar, em que há maior vulnerabilidade do consumidor. Saiba mais em:  http://bit.ly/2LfJbSF FONTE: STJ
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