Imóvel Abandonado.
🏚️ ATENDENDO A PEDIDOS 🏚️
Um imóvel abandonado, com mato alto no jardim, lixo e água parada ao redor é um perigo para todos que vivem nas proximidades. Torna-se, por exemplo, potencial local para favorecimento da criminalidade e foco de disseminação de parasitas e doenças. Para evitar que situações assim aconteçam, o artigo 1.276 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002) prevê que o imóvel urbano que o proprietário abandonar poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do município.
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