Duosat-AZBox. Gato de TV a Cabo.
Um dos destaques da edição nº 620 do Informativo de Jurisprudência é da Terceira Seção do STJ.
Por unanimidade, o colegiado entendeu que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de violação de direito autoral e contra a Lei de Software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo, por meio de serviços de compartilhamento de card sharing (cartões codificados).
A conduta assinalada consiste no compartilhamento ilícito de sinal de TV, por meio de um cartão no
qual são armazenadas chaves criptografadas que carregam, de forma cifrada, o conteúdo audiovisual.
Tais cartões são inseridos em equipamentos que viabilizam a captação do sinal, via cabo ou satélite, e
sua adequada decodificação, conhecidos como AZBox, Duosat, AzAmérica, entre outros.
Ao que
consta dos autos, uma das formas de quebra das chaves criptográficas é feita por fornecedores
situados na Ásia e Leste Europeu, que enviam, via internet, a pessoas que as distribuem, também via
internet, aos usuários dos decodificadores ilegais, assim permitindo que o sinal de TV seja
irregularmente captado. Nesse sentido, de acordo com o artigo 109, V, da Constituição Federal, a
competência da jurisdição federal se dá pela presença concomitante da transnacionalidade do delito
e da assunção de compromisso internacional de repressão, constante de tratados ou convenções
internacionais.
A previsão normativa internacional, na hipótese, é a Convenção de Berna, integrada
ao ordenamento jurídico nacional através do Decreto n. 75.699/1975, e reiterada na Organização
Mundial do Comércio - OMC por acordos como o TRIPS (Trade-Related Aspects of Intellectual
Property Rights) - Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao
Comércio (AADPIC), incorporado pelo Decreto número 1.355/1994, com a previsão dos princípios de
proteção aos direitos dos criadores.
O outro requisito constitucional, de tratar-se de crime à
distância, com parcela do crime no Brasil e outra parcela do iter criminis fora do país, é constatado
pela inicial prova da atuação transnacional dos agentes, por meio da internet.
Nesse contexto, tem-se
por evidenciados os requisitos da previsão das condutas criminosas em tratado ou convenção
internacional e do caráter de internacionalidade dos delitos objeto de investigação, constatando-se, à
luz do normativo constitucional, a competência da jurisdição federal para o processamento do feito.
Confira o periódico na íntegra http://bzz.ms/1KZj
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