CDC - Aplicação Nas Cooperativas Habitacionais.

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    Segundo o enunciado da súmula 602 do STJ: ""O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas"".
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.

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