Cálculo da Pena.

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Como é calculada a pena de uma pessoa que recebe uma sentença condenatória? ⚖
📍 O CNJ Serviço de hoje explica como é feito esse cálculo e os critérios, previstos em lei, que um juiz ou tribunal deve seguir para determinar esse tempo de condenação. Confira aqui: http://www.cnj.jus.br/mhdk



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